Regulação de Forex no Brasil: o guia do Guia de Corretoras FX

O papel da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários regula o mercado de valores mobiliários brasileiro: ofertas públicas, intermediários, fundos e emissões. Para o Forex e os CFDs, o ponto central é a oferta e a captação de clientes: a CVM entende que contratos de margem sobre moedas e CFDs oferecidos a investidores de varejo se enquadram como valores mobiliários, e que empresas não registradas não podem ofertá-los ao público brasileiro. O instrumento típico de atuação é o ato declaratório — a ordem de cessação. CVM e o mercado Forex →

O papel do Banco Central

O Banco Central é quem regula o sistema financeiro e a infraestrutura de câmbio no Brasil: instituições financeiras, corretoras de câmbio e, no caso das CCTVM (corretoras de câmbio e títulos e valores mobiliários), a autorização para operar como instituição. A divisão prática: infraestrutura e instituições = Banco Central; oferta de valores mobiliários e conduta de mercado = CVM. É por isso que uma corretora pode ter autorização do Banco Central (como a ActivTrades CCTVM) e ainda assim responder a regras da CVM na intermediação.

Corretora estrangeira ≠ corretora autorizada no Brasil

Aceitar clientes brasileiros, ter site em português, aceitar Pix ou ter milhares de usuários no Brasil não torna uma corretora autorizada pela CVM. Autorização é um ato formal da autarquia; as demais são decisões comerciais da empresa. Das corretoras que analisamos, a única com entidade brasileira autorizada pelo Banco Central e supervisionada pela CVM é a ActivTrades (CCTVM) — e mesmo nesse caso a intermediação internacional ocorre por entidade no exterior, no modelo do Parecer CVM nº 33/2005.

O que é um ato declaratório

Ato declaratório é a decisão pela qual a CVM declara que determinada empresa não está autorizada a captar clientes residentes no Brasil e determina a suspensão imediata da oferta — o que o mercado chama de stop order. Ele não é condenação por fraude: é ordem de cessação, publicada no Diário Oficial da União e no registro da autarquia. Para o investidor, é o sinal mais objetivo de que a proteção regulatória brasileira não cobre aquela relação. O que é um stop order → · Atos em vigor por corretora →

Reguladores internacionais

As corretoras que atendem brasileiros operam por entidades em várias jurisdições. Os reguladores que aparecem nas fichas deste site: FCA (Reino Unido), ASIC (Austrália), CySEC (Chipre, porta de entrada europeia), FSCA (África do Sul), FSC (Maurício), FSA (Seychelles), SCB (Bahamas) e CBI (Irlanda). Cada um tem peso, exigências e mecanismos de proteção diferentes — e a licença vale para a entidade, não para a marca. FCA → · CySEC → · ASIC → · FSCA →

Regulação offshore

Muitas corretoras atendem brasileiros por entidades em Seychelles, Bahamas, Vanuatu ou São Vicente. Nesses casos, é preciso distinguir registro de empresa (incorporação, que não dá direito a operar) de licença (supervisão real, ainda que leve). Proteções como segregação de fundos, proteção de saldo negativo e mecanismos de reclamação dependem da entidade — a licença FCA da outra entidade do grupo não cobre sua conta offshore. Regulação offshore →

Como verificar uma corretora

Antes de depositar: (1) identifique a entidade legal que abrirá sua conta; (2) confira o registro do regulador dessa entidade e o número da licença; (3) consulte os atos declaratórios da CVM pelo nome e pela razão social; (4) leia o contrato de abertura de conta; (5) confira o domínio oficial no site do regulador — clones usam domínios parecidos. O passo a passo completo está em como consultar a CVM.

Situação das corretoras analisadas

Cada ficha de corretora traz um bloco Situação no Brasil com a classificação perante a CVM, a entidade aplicável ao cliente brasileiro e a data da verificação. Nove das dezenove corretoras analisadas têm ato declaratório em vigor — a relação completa, com os documentos oficiais, está em alertas e stop orders. A situação de cada uma também aparece no topo da lista de corretoras.

Perguntas frequentes